Juízes defendem direito a tratamento

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defendeu ontem o direito dos autistas a tratamento completo de saúde e assistência social. Na avaliação da entidade, para que esses direitos sejam garantidos seriam necessárias ações conjuntas nos estados, movidas pelos Ministérios Públicos Estaduais. Em tese, no entanto, as famílias podem cobrar seu direito tanto dos estados quanto do governo federal ou dos municípios.


— Muitas mães não podem sequer trabalhar por causa dos filhos. E o Estado, por sua vez, que é superavitário na saúde e na assistência social, tem o dever de dar o atendimento universal a todos que dele precisam — disse o vice-presidente de Cidadania e Direitos Humanos da AMB, juiz Roberto Bacellar.


Segundo Bacellar, os juízes ficam na dependência de o Ministério Público entrar com ações nos estados e, os promotores, por sua vez, precisam ser acionados para poder agir. O caminho mais fácil seria o Ministério da Saúde regulamentar o atendimento completo, explicou Bacellar.


Tudo indica que a primeira ação judicial do país foi a da empregada doméstica Normaci Sampaio, de São Paulo, contra o governo de São Paulo, condenado a pagar R$ 2.500 por mês para que seu filho, Celso, fique internado. A decisão, no entanto, tem sido descumprida, segundo o promotor José Paulo França Piva.


Para o conselheiro da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ariel de Castro Alves, com poucas exceções, os três níveis do Poder Executivo têm agido à revelia da lei com relação ao autismo. Segundo Ariel, caso o descumprimento se mantenha, o governo federal poderá ser denunciado em organismos como a Organização dos Estados Americanos (OEA).


Segundo o advogado, que também dirige o Movimento Nacional de Direitos Humanos, no caso de autistas menores de idade, a omissão pode ser denunciada como crime, já que eles não podem ser submetidos a vexames, omissões ou constrangimentos.


— Os pais devem acionar o Conselho Tutelar de sua cidade, que deve requisitar o tratamento adequado, ou acionar o Ministério Público — explicou o conselheiro da OAB.