Comissão debateu a interrupção de repasse de recursos por parte do Estado em benefício de alunos com necessidades educacionais especiais - Foto: Alair Vieira
A criação de uma política pública para amparar os alunos com necessidades especiais que não conseguem se matricular em instituições especializadas foi um dos pontos defendidos pelos participantes da audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (24/3/15).
Segundo o presidente da comissão, deputado Fred Costa (PEN), que solicitou a reunião, cerca de 280 estudantes com deficiência não conseguiram se matricular nas instituições de ensino e clínicas especializadas no início deste ano porque a Loteria Mineira interrompeu o repasse de recursos para as bolsas. Pais e outros familiares, além de entidades que defendem esse público, encheram o Teatro buscando soluções para o impasse.
Os participantes da reunião definiram a criação de um grupo de trabalho para propor uma legislação que normatize uma política pública de amparo aos alunos com necessidades especiais. Essa sugestão foi formulada pelo subsecretário de Estado de Direitos Humanos, Biel Rocha. Para ele, o amparo legal propiciará a continuidade da política pública, sem a necessidade de os pais ficarem sempre lutando pelo recebimento da bolsa.
O grupo de trabalho contará com o próprio Biel Rocha, com o secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, André Quintão, com o deputado Fred Costa e com pais de alunos com necessidades especiais.
Ficou definido que o grupo de trabalho procurará o Ministério Público para definir uma forma legal de continuar fazendo os pagamentos às escolas até que a normatização seja implementada. O deputado Fred Costa considerou que, nessa ação, será fundamental a colaboração do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. “Espero que dessa forma possamos atender um maior número de pessoas e com critérios justos”, disse. Segundo o parlamentar, o pagamento dos três últimos meses de 2014 às escolas será feito somente após a aprovação do Orçamento do Estado para 2015 na ALMG.
Subsecretário diz que bolsas não têm amparo legal
Biel Rocha (à direita) disse que o governador propôs normatizar o programa de auxílio a esses alunos - Foto: Alair Vieira
O subsecretário Biel Rocha afirmou que não há legislação que trate do programa de bolsas oferecidas pela Loteria Mineira para alunos com necessidades especiais. “Todo programa tem que ter segurança jurídica. E nesse caso isso não existe porque se trata de uma mera ação”, afirmou.
Diante desse quadro, segundo o subsecretário, o governador Fernando Pimentel propôs a normatização do programa de auxílio aos alunos com necessidades especiais. “Com essa legislação, aí sim, ele vai se tornar uma política pública permanente”, destacou. Para o subsecretário, essa normatização vai estabelecer também critérios técnicos para a distribuição mais justa desses recursos.
Rogério de Araújo Souza, membro da Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais (Apape) e pai de um jovem com autismo, apoiou a proposta governamental. “Nesse sistema de bolsas, vi muitas aberrações, com gente ganhando até R$ 18 mil. O que existe hoje não é política pública, é um jeito de deixar todo mundo 'embaixo da asa'. Por isso, tem que ser criada uma política de Estado de fato, que é uma coisa perene”, declarou.
Pais enfrentam dificuldades
Emocionada, a presidente da Apape, Maria Aparecida de Oliveira, lamentou estar numa audiência pública para brigar por um direito que deveria ser garantido pelo Estado, e bem no dia do aniversário do seu filho. A dirigente relatou que o filho, que fez 29 anos, tem autismo e traços de esquizofrenia e psicose, e está há 12 anos recolhido numa instituição.
A internação foi feita porque o filho ameaçava matar a própria irmã, segundo Maria Aparecida. Ela declarou que vinha recebendo uma bolsa da Loteria Mineira de R$ 1.700 por mês. “Esse valor nunca passou pelas minhas mãos, ia direto para as instituições”, afirmou.
Na opinião dela, é preciso conversar com cada mãe e cada pai de pessoas especiais para saber a necessidade de cada família. “O critério não pode ser só o de classe social. Tem que verificar a necessidade real de cada um, o grau de deficiência da pessoa, as dificuldades que isso impõe”, defendeu.
Na opinião do deputado Fred Costa, somente os pais, mães e familiares podem entender as dificuldades por que passam para cuidar de pessoas com doenças como autismo e esquizofrenia. “Como uma mãe ou um pai vão poder trabalhar se seu filho depende de acompanhamento constante? Um autista, por exemplo, pode estar normal por cinco minutos e logo depois ter uma reação violenta”, questionou.
A deputada Rosângela Reis (Pros) manifestou sua solidariedade e desejou sucesso na luta pela volta dos repasses de recursos para os alunos com necessidades especiais.
Educação especial integradora
No que diz respeito ao atendimento pela política pública de educação, as pessoas com necessidades especiais estão classificadas em três grupos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação: as que têm superdotação; aquelas com transtornos globais de desenvolvimento (entre eles o autismo); e as pessoas com deficiência.
Vilma de Oliveira Dias, do Colegiado das Escolas Especiais de Minas Gerais, defendeu a revisão da política de educação especial. “Hoje vemos um grande número de crianças especiais guardadas em casa”, disse. Para ela, a causa desse problema é a insuficiência das políticas públicas. Nesse sentido, defendeu a continuidade da luta dos pais pelo cumprimento de um dever do Estado. “Vamos continuar lutando pela valorização da escola especial”, conclamou.
Por outro lado, ela enfatizou que a escola inclusiva não é a que os atuais governos têm defendido, de simplesmente colocar uma criança especial no meio de outras sem deficiência, sem qualquer trabalho prévio. Ela diz que o modelo a ser perseguido é o da chamada escola especial integradora, que educa em moldes diferenciados para que o aluno possa, num segundo momento, ingressar na escola regular.
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