Aprovado PL que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo

Nesta terça, 4 de setembro, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, em Sessão Extraordinária, o projeto de lei do Senado que cria Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Um Requerimento de Urgência, apresentado e endossado pelas lideranças da Câmara, em uma articulação que contou também com a importante iniciativa dos deputados Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Hugo Leal (PSC-RJ). O PL seria apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas devido ao Requerimento seguiu para votação em Plenário, onde foi aprovado.

 “Isso representa o começo de uma política pública neste país para um segmento completamente desassistido”, afirma a deputada. “Estima-se que haja 2 milhões de brasileiros com o transtorno e podemos dizer que o Estado Brasileiro vem violando, sistematicamente, direitos humanos elementares à sobrevivência e à dignidade das pessoas com autismo. Sinto-me honrada e feliz em contribuir para mudar essa realidade de desespero e abandono, para uma proposta que traz atenção e dignidade.”

Para Mara, as ações previstas darão dignidade a este segmento da população e também às suas famílias, proporcionando, entre outros pontos, serviços de assistência à saúde e amplo acesso à educação, transporte e trabalho.

Outro aspecto que a deputada destaca como de grande importância é a garantia da participação da comunidade. “O projeto é fruto do trabalho e da construção coletiva de familiares de pessoas com autismo e de organizações. Isso só fortalece a legitimidade da proposta”, conta Mara. Nesse aspecto, a defensora pública em São Paulo Renata Tibiriçá, que também colaborou com o projeto de lei, considera a proposta inovadora por prever a participação da sociedade na formulação e no acompanhamento das políticas públicas.

A diretora da Associação em Defesa dos Autistas do Rio de Janeiro (Adefa), Berenice Piana, que foi uma das pessoas que trabalhou na construção do texto do PL ainda no Senado, afirma que muitas mães se suicidam por não terem apoio da família e do Poder Público para cuidar de seus filhos com esse transtorno.

A deputada, que foi relatora do PL na Comissão de Seguridade Social e Família, apresentou duas emendas ao texto. A primeira busca garantir a existência de centros de educação especial para estudantes com transtornos mais severos, além das escolas de educação regular inclusivas. A segunda alteração é a inclusão no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) de pena de 6 meses a 2 anos para quem utilizar castigo corporal ou ofensa psicológica em crianças e adolescentes com deficiência como forma de correção.

O texto segue para o Senado, onde as duas emendas devem ser analisadas.